Veja o que configura venda casada
Você sabe o que é venda casada? Essa é uma prática comercial desleal em que a venda de um produto ou serviço está condicionada à compra de outro produto ou serviço pelo mesmo cliente.
Em outras palavras, uma venda casada é o ato de fazer com que um cliente compre um segundo produto ou serviço relacionado à compra original. Além disso, exigir um consumo mínimo em um determinado local também configura venda casada.
Portanto, se você tem uma empresa de serviços de topografia e quer evitar a prática desse tipo de venda ilegal, então continue lendo este artigo e fique por dentro de todos os detalhes para evitar praticar esse tipo de ação. Confira!
O que é venda casada, afinal?
Como mencionado acima, a venda casada consiste na ação de induzir o cliente a fazer uma compra de produtos ou serviços conjuntos que não contemplam o que realmente um cliente queria comprar.
Por exemplo, digamos que uma empresa de consultoria ambiental queira comprar uma mercadoria de papelaria para seu escritório e a empresa que eles entraram em contato só vende a mercadoria juntamente com outro produto ou serviço deles.
É exatamente esse tipo de ação que configura venda casada, e de fato é uma prática ilgeal no país e já existem regulamentos para fundamentar e regularizar esse tipo de ação.
Por exemplo, o que diz o Art. 39 da lei nº 8.884 de 1994, a qual previne e protege o consumidor de qualquer falcatrua ou anarquia visando a compra de produtos e serviços e repressão de infrações.
Portanto, se uma empresa quer vender o seus serviços e produtos, deve fazer isso de forma leal, sem obrigar o cliente a comprar mais do que deseja, seja um equipamento para destinação de resíduos ou qualquer outro tipo de produto ou serviço.
Nesse sentido, é possível, por exemplo, promover um bom desconto especial para outras compras.
No entanto, sua empresa não pode obrigar o cliente a fechar a compra de mais itens para completar nada, se ele preferir fazer ele mesmo ou contratar outra empresa para fazer isso.
Afinal, isso não faz nenhum favor a seus clientes, além de infringir a lei. Portanto, independentemente se você possui uma loja de descarte de lixo eletrônico ou uma empresa de logística, não pode obrigar o seu cliente a consumir o que não quer.
Principalmente se você não sabia e agora está sabendo, é importante o quanto antes solucionar esse problema.
A venda casada é ilegal?
A resposta é muito simples: SIM! A venda casada é uma pratica ilegal. Portanto, se sua empresa estiver praticando esse tipo de ação para vender, ela está praticando um crime empresarial e pode prejudicar seriamente o negócio.
Infelizmente essa é uma prática muito comum no mercado consumidor brasileiro, embora esteja proibido no país há 30 anos.
No entanto, é fato que uma empresa de análise de água que seja muito ética pode se confundir, e por falta de informação, praticar uma venda casada.
Com isso, ela pode cobrar por serviços ou incentivar compras que os consumidores aceitam como sendo um ato legítimo, que é exigido por lei, mas que na verdade se configura como um ato de venda casada.
Nesse sentido, podemos resumir a venda casada como a compra de um produto que está condicionada à compra de outro produto ou serviço.
Mas de fato a venda casada é um crime previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC (artigo 39 I) e configura violação da relação de consumo Art. 5º, inciso II, da lei 8.137/90.
Quais são os principais tipos de venda casada?
A venda casada é mais comum do que pensamos. Esse tipo de prática configura qualquer situação em que um cliente é obrigado a comprar outro serviço para conseguir o que realmente deseja. Veja alguns exemplos.
Planos de internet
Os planos de internet, principalmente com com complementos obrigatórios, podem ser considerados venda casada.
Para ajudar você a identificar se você já caiu em um golpe de venda casada de uma empresa servidora de internet, então pense e lembre se ao aderir a um plano de internet fixa, a operadora exigiu adquirir serviços adicionais como:
- TV a cabo;
- Telefone fixo;
- Celular;
- Streaming.
Mesmo induzir a compra de outros itens é considerado abuso com o consumidor.
Lembrando que a contratação de combinações e pacotes é perfeitamente legal, mas o cliente deve escolher a opção de contratar os serviços individualmente se desejar, e não ser induzido a comprar.
Portanto, assim como a realização de uma análise de alimentos é muito importante, fazer uma análise da situação real ao contratar serviços ou comprar produtos.
Contrato de seguro
Muitas vezes os bancos aproveitam a falta de informação dos clientes para incentivá-los a contratar serviços adicionais na hora de abrir contas ou emitir cartões de crédito.
Fique atento porque você não precisa comprar seguros, capitalização ou títulos ao abrir conta poupança ou outros produtos bancários.
Isto também se aplica a quem compra um carro ou um imóvel como apartamento, casa ou terreno com remediação do solo, e é direcionado para a compra de um seguro automóvel ou de casa.
O que não é uma venda casada?
Embora não pareça, existem alguns casos em que a venda casada não é considerada e, portanto, legal.
Então, para ajudar você com essa dúvida, vamos explicar o que não é considerado venda casada para evitar mal entendidos com empresas e organizações que você feche negócios.
Instalação e envio
As despesas de envio são permitidas para produtos comprados na loja online. Mesmo sendo de serviço diferentes, um é indissociável do outro.
O mesmo vale para as taxas de configuração do produto. Por exemplo, na compra de serviço de televisão ou internet, um técnico deve realizar a correta instalação na residência do cliente, e esse serviço, claro, tem um custo.
O que não é permitido é que a tarifa não seja claramente comunicada ao consumidor. Antes de fazer uma compra, os clientes precisam entender todas as taxas que irão pagar.
Passagem aérea com taxa de embarque
Ao comprar uma passagem aérea, as empresas geralmente cobram pela especificação de um assento, por exemplo, combinando seguro de viagem ou serviços de hospedagem com a compra. Esses casos são, sim, vendas casadas.
No entanto, taxas de embarque e taxas de bagagem são permitidas e não são consideradas venda casada se notificadas com antecedência.
Outro exemplo de não venda casada é quando uma empresa que presta serviço de desassoreamento realiza uma sugestão para contratar um profissional para remover resíduos e sedimentos acumulados no fundo dos rios para melhorar o escoamento.
No entanto, deixa livre para o cliente escolher se quer ou não contratar os serviços da empresa.
Quanto é a multa por venda casada?
O valor da penalidade por ações de venda casa pode variar, mas a multa pode chegar a R$ 25 milhões.
A lei nº 12.529 prevê multas que variam de 0,1% (um décimo) a 20% da receita bruta auferida pela empresa, grupo ou conglomerado.
O valor refere-se ao último exercício social anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração. O valor nunca é inferior ao prejuízo para o consumidor ou ao lucro para a empresa, quando for apurado.
O que fazer em caso de venda casada?
A primeira coisa é de fato rejeitar uma oferta de venda casada assim que surgir uma suspeita e registrar uma reclamação aos órgãos competentes.
Se você já é vítima de vendas casadas e teve prejuízos relativamente grandes, também pode fazer uma reclamação junto aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor citados acima.
Se o seu problema não puder ser resolvido administrativamente, existem meios legais disponíveis.
Se você for vítima de venda casada ou alguma outra violação, você deve denunciar e pode recorrer a um processo legal, avisando aos órgãos de defesa do consumidor como PROCON (Programa de Orientação e Defesa do Consumidor).
Além disso, pode recorrer a ANATEL (para serviços de telecomunicações), Banco Central do Brasil ou Ministério Público de sua cidade ou estado.
O lesado pela venda casada tem direito a um contrato não abusivo de serviços ou produtos, ou a uma indemnização igual ao dobro do dano sofrido.
Importância de denunciar
A importância de denunciar a venda casada é que a denúncia pode dissuadir a empresa de cometer ou tentar cometer o abuso novamente.
Após o recebimento da denúncia, o poder público poderá tomar as providências cabíveis por meio dos órgãos fiscalizadores, processando e multando esses órgãos.
Diferença entre a venda casada e a venda cruzada
Venda casada é a venda de um serviço ou produto como condição para a compra de outro produto ou serviço, e como já explicamos, esta é uma prática ilegal e abusiva.
A venda cruzada, por outro lado, é uma técnica de venda convincente que aumenta o preço de compra ao oferecer itens adicionais que podem complementar essa venda.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
